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Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é regulamentado
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- Publicado: Segunda, 21 Outubro 2024 12:28
Foi publicado, em suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal de 18 de outubro, o Decreto nº 46.414, que trata da regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
O PPCUB define normas de uso e de ocupação do solo das áreas do conjunto urbanístico — Candangolândia, Cruzeiro, Octogonal, Plano Piloto, Setor de Indústrias Gráficas e Sudoeste —, além de estabelecer planos específicos para desenvolver, qualificar e atingir a complementação desejável e sustentável do conjunto tombado, garantindo a manutenção do tombamento. A lei que aprova o plano é a nº 1.041, de 12 de agosto de 2024.
O decreto enumera o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas nas áreas tombadas. A emissão de licença de funcionamento para as atividades fica a cargo das administrações regionais, que devem avaliar se a empresa pode operar no local.
“É um projeto construído em conjunto pelos governos federal e distrital e pelo setor produtivo. É um avanço para Brasília, no sentido de os empreendedores terem segurança de onde se instalar. Isso se dará de forma clara e transparente”, afirmou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, na cerimônia de assinatura do decreto, realizada na quinta-feira (17), no Palácio do Buriti.
Para o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, presente no ato da assinatura, a atualização da legislação trará ganhos para toda a sociedade. “A partir da atualização das normas, que se deu graças ao diálogo interinstitucional, Brasília terá novas oportunidades de crescimento econômico”, disse.
A revisão da legislação, que deve ocorrer a cada dez anos, serve para organizar as regras de ordenamento e controle urbano da área tombada. “A aprovação das mudanças estimula o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal. É uma ação de modernização, que retira gargalos da indústria, por exemplo”, destaca o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar, que compareceu à solenidade.