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Publicado: Sexta, 26 Fevereiro 2016 14:58

O Governo de Brasília espera arrecadar cerca de R$ 80 milhões com a instituição da Lei 5.558/15, que estabelece a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas optantes do Simples Nacional. Durante encontro, na Federação das Indústrias do DF (Fibra), na tarça-feira (23/02), o secretário adjunto de Fazenda, Wilson José de Paula, afirmou que a medida tem como objetivo recompor a receita e contribuir no equilíbrio financeiro do estado.

Segundo o adjunto, a arrecadação deve ocorrer de duas maneiras, sendo a primeira direta, por meio do recolhimento das empresas do Simples Nacional e a segunda pela movimentação do mercado interno. “Um dos objetivos da medida é manter a renda do DF circulando dentro do DF, sendo assim as empresas do Simples deixariam de comprar fora as mercadorias que sejam possíveis e passariam a comprar no mercado interno”, ressalta.

A Lei atinge exclusivamente as empresas enquadradas no Simples Nacional e cobra uma diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com teto máximo de até 5% sobre o valor da operação de pagamento antecipado do ICMS adquirido pelo contribuinte. A resolução foi publicada em novembro do ano passado, iria entrar em  vigorar no primeiro dia útil de 2016, mas foi prorrogada até o dia 29 de fevereiro. No entanto, o texto que autoriza a cobrança foi aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 2007 e já foi adotado por vários estados.

O empresário Élvio Júnior vê a medida com desconfiança, pois ao mesmo tempo que ela contribui para fortalecer o comercio local, ela acarreta na falta de competitividade das empresas locais em relação ao mercado nacional. Para o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar, o setor está carregado e qualquer alteração na tributação causa impacto. “A nova Lei tem causado apreensão no grupo empresarial do setor produtivo na qual a lei se destina, atingindo principalmente as micro e pequenas empresas”, ressalta.