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Publicado: Quinta, 13 Julho 2017 19:46

O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, participou, na tarde desta quinta-feira (13/07), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção do texto da reforma trabalhista, na forma do PLC 38/2017. O projeto tem o mérito de valorizar e trazer segurança para a negociação coletiva, prestigiando o diálogo entre empresas e trabalhadores, representados por seus sindicatos, para encontrar soluções mutuamente benéficas para o seu dia a dia.

O texto altera trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando condições de trabalho típicas do mundo atual. “A reforma é superpositiva para o país e trata-se de um grande avanço para as relações de trabalho brasileiras pois contribui para a melhoria do ambiente de negócios e para a construção de relações de trabalho baseadas no diálogo, compatíveis com os tempos dinâmicos e modernos que vivemos”, afirma Bittar. Além disso, o presidente da Fibra enfatizou que “aguarda com boa expectativa, os pontos negociados com os Senadores quando da aprovação no Congresso Nacional, que serão apresentados na medida provisória a ser editada pelo Executivo”.

O setor produtivo enxerga a Reforma Trabalhista como um meio de construção para um Brasil melhor, com um bom ambiente de negócios para as empresas e, ao mesmo tempo, mantendo todos os direitos conquistados pelos trabalhadores, tais como FGTS, férias, 13º salário, licença-maternidade e aposentadoria.

O presidente da República, Michel Temer, declarou que a nova legislação, proposta pelo Poder Executivo, gerará empregos e deixará o país mais competitivo. “Estamos dando mais um passo rumo a um Brasil de mais crescimento, empregos, e mais oportunidades”, declarou Temer. Um dos pontos da reforma que irá contribuir para abertura de novas vagas de emprego é o fato do trabalho intermitente ter sido regulamentado, contribuindo para criação de empregos e para trazer para formalidade trabalhadores contratados para demandas específicas de curto prazo. Esta medida também facilita a contratação de pessoas que não podem trabalhar, diariamente, 8 horas.

O projeto de lei passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), até ser votado no Plenário do Senado. Ao final, o PLC 38/2017 foi aprovado com 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. O texto sancionado pelo presidente da República foi o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados.

Foram mantidos direitos trabalhistas, como 13º salário, FGTS, férias de 30 dias, seguro desemprego, repouso semanal remunerado, aposentadoria, licença maternidade e paternidade. Inclusive, a reforma proíbe que eles sejam objeto de negociação. Entre os avanços que a Reforma Trabalhista traz ao Brasil destaca-se:

• as férias poderão ser divididas em mais de um período, com a concordância do empregado;
• o empregado poderá trabalhar em casa (home office);
• o empregado e empregadores poderão, por meio de acordo, encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, serão pagas as verbas trabalhistas e será autorizado o saque de 80% do FGTS;
• os procedimentos para retirada do seguro desemprego e para movimentação do FGTS serão desburocratizados;
• os empregados e as empresas agora poderão ajustar condições de trabalho específicas, por meio de acordo ou convenção coletiva. Será possível, por exemplo, negociar a redução do horário de almoço para o empregado sair mais cedo ou ter folgas, a troca de feriado que caia no meio da semana e as rotinas de trabalho mais maleáveis;
• as regras de contrato por tempo parcial foram aperfeiçoadas, contribuindo para gerar empregos para profissionais sem condições de se dedicar ao trabalho em tempo integral;
• a partir de agora está expressamente permitida a terceirização de qualquer atividade. Por outro lado, fica proibida a contratação de pessoas jurídicas formadas por ex-empregados desligados até 18 meses antes da terceirização. Estas regras buscam dar segurança e proteção para empregados e empresas.