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Publicado: Quarta, 09 Agosto 2017 13:35

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Complementar nº 160, que permite ao DF conceder a organizações incentivos fiscais similares aos oferecidos por outras unidades da Federação. A convalidação dos incentivos fiscais é medida vital para o desenvolvimento do Distrito Federal, para que as empresas possam competir em condições de igualdade com os demais estados da federação.

Em manifesto publicado na última semana, o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar, defende que os incentivos fiscais são instrumentos importantes para viabilizar políticas públicas voltadas à atração de empreendimentos estruturantes que contribuam para o adensamento do parque industrial e sua integração com as cadeias de valor dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e da região Centro-Oeste, além da manutenção das empresas que aqui já estão instaladas.

Um dos objetivos do projeto é criar regras mais flexíveis para a concessão de novos incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, dar mais segurança jurídica para os empresários do país que já os possuem. “Vamos conseguir atrair e manter no Distrito Federal, empresas industriais consideradas estruturantes para o adensamento do parque fabril local”, explica o presidente da Fibra.

Na prática, o Executivo local poderá aplicar a mesma alíquota de ICMS a empresas situadas em outros estados. A possibilidade tornará a capital do País mais atraente para investimentos e evitará que empresários se instalem em outras unidades federativas próximas em função da carga tributária menor. Com isso, o DF irá criar regras mais flexíveis para a concessão de novos incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, dar mais segurança jurídica para os empresários.

Unidades da Federação vizinhas, como Goiás, podem aplicar alíquota de ICMS sobre mercadorias comercializadas de até 3 pontos porcentuais menor que a do DF, que é de 12% para produtos nacionais e de 4% para importados. Já em Goiás, as taxas são de 9% e 1%, respectivamente. Sem uma chancela da União, o governo local não podia reduzir a porcentagem.

Para o governador, Rodrigo Rollemberg, a nova lei trará reflexos extremamente positivos para a economia de Brasília. “Tivemos uma vitória histórica para a economia do DF, pois, ao longo dos últimos 25 anos, o setor produtivo lutava por isso. Agradecemos ao governo federal, pois essa medida vai permitir que Brasília se desenvolva muito mais, gere emprego, renda e oportunidade, além de proporcionar mais qualidade de vida à nossa população”, disse o governador.

Com informações da Agência Brasília