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Adesão ao Refis da União pode ser feita até 29 de setembro
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- Publicado: Quinta, 31 Agosto 2017 08:34
Está prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis. Até 29 de setembro, pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderão renegociá-las. O prazo de adesão ao programa venceria hoje, mas foi estendido por meio da Medida Provisória nº 798, assinada ontem pelo presidente da República em exercício, o deputado federal Rodrigo Maia.
O programa refere-se a débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e foi instituído por meio da Medida Provisória nº 783, editada em maio. Esta contemplava dívidas vencidas até 30 de abril. Os contribuintes que aderirem em setembro deverão fazer o pagamento cumulativo das prestações de agosto e de setembro até 29 de setembro. As demais condições de refinanciamento são as mesmas do programa instituído pela MP anterior.
Saiba mais sobre o Programa Especial de Regularização Tributária no site da Receita Federal.
