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Congresso derruba veto do Refis das PMEs
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- Publicado: Quarta, 04 Abril 2018 07:55
O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o Refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.
O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.
O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.
O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.
"Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte", diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
As PMEs que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.
A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif.
Serviço
Pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, será exigido dos devedores, como entrada, um pagamento de 5% do valor da dívida, sem desconto, que poderá ser parcelado em cinco meses. O remanescente poderá ser quitado por meio de três modalidades. Na primeira, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 70% das multas e mora e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários e advocatícios.
Na segunda opção, as empresas poderão realizar um parcelamento de até 145 meses, com redução de 80% dos juros e mora, de 50% das multas de mora e de 100% dos encargos legais. No terceiro caso, poderão fazer um financiamento em até 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora, de 25% das multas e de 100% dos encargos.
Conforme a lei, o prazo de adesão ao Refis será de 90 dias, após a entrada em vigor da norma, que determina que as dívidas vencidas até novembro de 2017 poderão ser renegociadas.
Defesa de interesses
Desde o ano passado, a Fibra tem cadeira, na pessoa do presidente Jamal Jorge Bittar, no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Fórum tem entre suas principais funções assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento às micro e pequenas empresas (MPEs). O grupo pertence à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), e tinha, como uma das bandeiras, a derrubada do veto do Refis no Congresso.
Com informações do G1 e do Correio Braziliense
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
