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Publicado: Terça, 26 Janeiro 2021 15:49

Atualizado em 22/2, às 19h10

O governo federal abriu consulta pública para duas propostas de portaria e um decreto sobre legislação trabalhista. As participações podem ser enviadas pelo portal Participa Mais Brasil.

Até o dia 5 de março, serão aceitas sugestões para duas minutas que reúnem, revisam e simplificam, respectivamente, mais de 40 atos referentes à segurança e saúde no trabalho e mais de 120 atos sobre legislação trabalhista, inspeção do trabalho, relações de trabalho e políticas públicas.

Já para a proposta de norma que revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista, as contribuições podem ser enviadas até o dia 6 de março. O texto apresentado também institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista — voltado a estimular pesquisas nas áreas de direito, economia e auditoria do trabalho.

Nos três casos, os interessados em contribuir com a elaboração dos normativos devem acessar o site www.gov.br/participamaisbrasil e fazer login ou efetuar novo cadastro, caso seja o primeiro acesso.

Em caso de dúvidas, os empresários da base dos sindicatos filiados à Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) podem entrar em contato com a Gerência de Relações do Trabalho e Apoio Sindical pelo telefone (61) 3362-6115, de segunda a sexta-feira, das 9h ao meio-dia e das 13h às 18h, ou por e-mail: assessoriasindical@sistemafibra.org.br.

Normas regulamentadoras e registro do horário de trabalho

Outros textos relacionados à área trabalhista estão abertos a contribuições. Até o dia 28 de fevereiro podem ser encaminhadas sugestões para as normas regulamentadoras nº 13, que trata sobre caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento; nº 22, sobre segurança e saúde ocupacional na mineração; nº 36, que trata de segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados e nº 37, sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo.

Além disso, serão revisados anexos sobre agentes químicos e elaborado anexo sobre cancerígenos, com impacto nas NRs nº 15 (sobre atividades e operações insalubres) e nº 9 (sobre avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos).

Na plataforma Participa Mais Brasil também está disponível para consulta pública a proposta da portaria sobre a anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico e eletrônico, prevista no Artigo nº 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse caso, as contribuições podem ser feitas até 7 de fevereiro.

[Atualização em 22/2, às 19h10, com a prorrogação de prazos para envio de sugestões.]