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Publicado: Terça, 09 Agosto 2011 00:00

Uma grande conquista para os micro e pequenos empresários da Capital Federal foi celebrada na tarde de ontem (8/8). O governador do DF, Agnelo Queiroz, sancionou, em solenidade no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF), o PL 155, que regulamenta no Distrito Federal a Lei Complementar Federal nº 123/06, estabelecendo assim o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas (MPEs) e empreendedores individuais (EI). “Hoje é um dia histórico para Brasília, porque estamos resgatando a vontade de empreender desses milhares de trabalhadores”, comemorou o governador. “A partir de agora, podemos oferecer um tratamento favorecido, beneficiando as nossas micros e pequenas empresas”, acrescentou.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Antônio Rocha, trata-se de um grande avanço na economia e na política da Capital Federal. “Os pequenos são quase a totalidade do setor produtivo e movimentam mais de 50% da economia local”, ele lembra. O presidente do Conselho do Sebrae-DF, José Sobrinho Barros, também celebra o início desta nova fase do setor produtivo. “O reconhecimento do governo às necessidades das MPEs mostra que as empresas e o governo trabalham juntos para garantir a base da nossa economia”, observa.

Benefícios - O Distrito Federal é o último estado da federação a ter uma legislação própria. “Estávamos na contramão”, argumentou Agnelo, em seu discurso. “O que é incoerente, pois demos exemplo de fazer inclusão social para gerar renda”, ele reiterou, referindo-se ao fato de que o DF foi a unidade que registrou a primeira formalização de um microempreendedor individual e também a que mais cumpriu metas, proporcionalmente, nas formalizações: na última mobilização, foram regularizados 1,6 mil pessoas que atuavam na informalidade em uma semana, sendo que a expectativa era de atender apenas 360 empreendedores no período. “Vocês foram exemplo para todo o País, não poderiam ter ficado por último na sanção da lei”, observou o presidente do Sebrae Nacional, Luis Barretto. “Esta é uma jornada que está apenas começando com a sanção desta lei para concretizarmos o ambiente ideal de negócios no País”, comemora Barretto.

A legislação entrará em vigor em 60 dias. Seus principais artigos tratam da simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas, assim como: alvará de funcionamento, unificação de cadastro, tratamento preferencial e simplificado nas licitações, licitação exclusiva, acesso ao crédito e à Justiça, entre outros. Simplificar a burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa permitirá, entre outras coisas, diminuir o prazo de abertura das empresas para até 48 horas. Além disso, a criação de um cadastro único permitirá, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, que uma empresa seja fechada sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por obrigações apuradas antes ou depois do ato de extinção.

Com a nova lei, também será possível emitir o alvará de funcionamento sem a regularização fundiária. Outro avanço será a possibilidade de conseguir o alvará para empreendedores individuais e empresas de pequeno porte estabelecidos nas residências dos sócios, desde que não atrapalhe a vizinhança. Neste caso, o IPTU continuará a ser cobrado como residencial.

Cooperação - Na ocasião, o GDF também assinou um Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com o Sebrae-DF para capacitar mais de 500 gestores públicos. O objetivo é fazer com que os gestores conheçam profundamente os benefícios da sanção da Lei e prepará-los para o atendimento favorecido, diferenciado e simplificado que ela concede às 92 mil microempresas e empresas de pequeno porte do DF. Entre os benefícios concedidos pela legislação está a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. No entanto, o desconhecimento das oportunidades de negócios e a dificuldade de aproximação entre as MPE e as grandes instituições públicas inibem os empreendedores de pequena empresas. Por isso, a importância das organizações públicas se mobilizarem para efetivar essa participação. “Para que o nosso desenvolvimento econômico possa ter a dimensão que nós queremos, todo o governo irá participar do processo, tomando medidas concretas para que todos sejam atendidos com carinho e a devida cidadania”, explicou o secretário da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária, Dirsomar Chaves.

O intuito da parceria entre o Sebrae e o GDF é possibilitar o acesso dos pequenos negócios a uma fatia maior das compras governamentais, passando hoje do montante anual de R$ 2.247 bilhões, ou 8,6% do volume nacional, para mais de R$ 6 bilhões, por ano. Dentre as ações previstas no Acordo de Cooperação, destacam-se o treinamento dos gestores públicos e dos empreendedores na preparação para participação nos processos licitatórios e de contratações do governo, respeitando os critérios implementados por meio de contratação exclusiva, cota reservada e subcontratação compulsória.

Também participaram da cerimônia os secretários de Desenvolvimento Econômico, Jacques Pena, e de Ciência e Tecnologia, Gastão Ramos; os deputados federais Roberto Policarpo e Ronaldo Fonseca; os deputados distritais Chico Vigilante, Israel Batista e Olair Francisco; o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, o superintendente do Sebrae-DF, Antônio Valdir Oliveira, e a diretora da entidade, Maria Eulália Franco.

Alterações à vista - Enquanto isso, está agendada para esta terça-feira (9) solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, na qual a presidente Dilma Rousseff pretende selar acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados e atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que já está em vigor no País há dois anos. Dilma deve apresentar a proposta resultante das negociações sobre o projeto. Selado o acordo, o texto se transformará em substitutivo ao projeto 591/10. A expectativa é de que a votação na Câmara ocorra ainda neste mês.

Entre as mudanças, o projeto propõe o aumento de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões no teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional. O projeto original cria ainda o parcelamento especial de débitos tributários de empresas do Simples Nacional e ajusta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI).

Confira a Lei nº 4.611

Patrick Selvatti
Assessoria de Imprensa
Sistema Federação das Indústrias do DF (Fibra)
61 3362-6131 61 8181-0452
Fotos: Cristiano Costa