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Publicado: Terça, 09 Agosto 2011 00:00

Simples Nacional terá novo teto. Acordo foi assinado entre governo federal e frente parlamentar

A presidenta Dilma Rousseff fechou ontem acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%. “Desde 2008 que o mundo vive forte problemas econômicos que em alguns momentos se agravam. Em função disso, o nosso governo tem promovido o fortalecimento de vários setores da economia”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar as mudanças.

A dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional poderá ser parcelada, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Será suspensa, também, a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal. “Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no País”, disse Mantega.

Na prática, uma empresa que faturava R$ 170 mil por ano, por exemplo, tinha uma alíquota de 5,47% pelo modelo anterior. Segundo o Ministério da Fazenda, com a correção dos limites do Simples, essa empresa passará a pagar uma alíquota de 4%,  visto que a faixa da alíquota sobre a qual são cobrados os 4% subiu de até R$ 120 mil para até R$ 180 mil por ano.

Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar, sem sair do Simples Nacional, o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro. Mantega lembrou que essa será mais “uma ferramenta” do Brasil para enfrentar a crise. Segundo ele, o fortalecimento do setor tem um papel fundamental na economia porque as micro e pequenas empresas geram empregos. Além disso, com o estímulo, as empresas tornam-se mais competitivas já que passam a recolher menos impostos. “A partir de agora, novas empresas poderão ingressar no programa simplificado de pagamento de tributos, que, com novo teto de faturamento, também permitirá que as empresas faturem mais sem precisar deixar o Simples”, comemora o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Antônio Rocha.

As mudanças ainda precisam ser votadas no Congresso Nacional para terem validade. A expectativa do presidente da frente parlamentar mista das micro e pequenas empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), é de que a correção dos limites seja aprovada pelo Congresso Nacional até setembro deste ano.

Saiba mais

O Simples, como o nome diz, é um sistema simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas que vigora há mais de quatro anos. Até agora, 5,2 milhões aderiram ao programa, o que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representa 88% das micro e pequenas empresas do País.

São unificados oito tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica.

O programa é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios. Para entrar no Simples Nacional é necessário ser microempresa ou empresa de pequeno porte.

texto: Patrick Selvatti
Foto: Antônio Cruz - ABR